A lei e a Ordem

Um estudo do crime organizado no Brasil impõe ao analista jurídico uma reflexão histórica e institucional sobre a forma como o Estado brasileiro tem lidado, ao longo das últimas décadas, com grupos que operam muito além da criminalidade comum. É impossível compreender o marco legal recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados, voltado ao enfrentamento do crime organizado, sem situá-lo dentro de uma trajetória que revelou falhas graves do poder público no controle territorial, no combate à lavagem de dinheiro, no monitoramento de milícias e na repressão a organizações paramilitares que passaram a disputar, abertamente, espaços do Estado. Assim, a reforma legislativa proposta no âmbito do PL 5582/2025 não é um ato isolado, mas um capítulo de um processo histórico que envolve o crescimento das facções criminosas nas últimas quatro décadas, a expansão das milícias no Rio de Janeiro e em outras capitais, o uso crescente de empresas como instrumentos de ocultação patrimonial e o fortalecimento do crime financeiro por meio de novas tecnologias digitais, como criptomoedas, plataformas de pagamento e redes descentralizadas de transferência de ativos.

Desse modo, o artigo jurídico que ora se desenvolve tem como objetivo examinar, sob perspectiva crítica e aprofundada, o conjunto de medidas aprovadas pela Câmara dos Deputados e que agora seguem para apreciação do Senado. Essas medidas compõem um novo marco legal cuja característica central é o aumento rigoroso das penas de prisão para crimes cometidos por integrantes de organizações criminosas ou milícias privadas, além da criação de um sistema sofisticado de intervenção empresarial, confisco patrimonial, venda antecipada de bens, destinação de ativos apreendidos e responsabilização civil, penal e administrativa de pessoas jurídicas e físicas envolvidas nos delitos. Não se trata apenas de ampliar penas, mas de reformular o modelo repressivo aplicado às organizações criminosas, atingindo diretamente sua capacidade econômica e sua funcionalidade estrutural. Ao final, compreender-se-á que o legislador brasileiro pretendeu romper a lógica da criminalidade organizada enquanto empreendimento lucrativo, aproximando-se de padrões internacionais de combate ao terrorismo financeiro, ao narcotráfico e à lavagem transnacional de capitais.

A compreensão do contexto histórico é fundamental. O Brasil assistiu, entre os anos 1980 e 2000, ao fortalecimento de grupos como o Comando Vermelho, o Primeiro Comando da Capital, o Terceiro Comando, além da expansão de milícias compostas originalmente por policiais, bombeiros e agentes penitenciários. A partir dos anos 2010, esses grupos passaram a operar como verdadeiras corporações, com receitas milionárias, controle territorial, capacidade bélica, recrutamento permanente e mecanismos internos de julgamento, disciplina e sanção. Paralelamente, o avanço das milícias transformou-se em fenômeno político e eleitoral, sobretudo no Rio de Janeiro, onde tais grupos passaram a exercer controle sobre transporte alternativo, comércio local, serviços de internet clandestina, ligações de energia e até mesmo disputas eleitorais para cargos legislativos municipais. Enquanto isso, as grandes facções ampliaram sua participação no narcotráfico internacional, estabeleceram relações com cartéis estrangeiros e passaram a utilizar empresas de fachada, lojas de varejo, distribuidoras, postos de combustível, imobiliárias e até mesmo shoppings populares para lavar dinheiro e multiplicar seus lucros.

É precisamente esse cenário de complexidade e de simbiose entre o mundo do crime e o mundo empresarial que justifica o endurecimento penal promovido pelo novo marco legal. O legislador reconhece que o crime organizado contemporâneo deixou de ser puramente violento e passou a operar com racionalidade econômica, gestão administrativa, estratégias de investimento e inserção profunda na sociedade civil e na atividade empresarial. Assim, o simples aumento de penas não seria suficiente para desarticular tais estruturas; seria necessário adotar medidas mais severas destinadas a atingir o patrimônio ilícito, a capacidade de operação, as redes de influência e os vínculos empresariais que sustentam o funcionamento dos grupos criminosos.

O aumento das penas, embora represente talvez a face mais visível da reforma, não é sua essência. Contudo, é símbolo de uma mudança de orientação legislativa clara: crimes como homicídio doloso cometido por integrantes de organizações criminosas passam a ter pena:

• Homicídio doloso: sobe de 6–20 anos para 20–40 anos.
• Lesão corporal seguida de morte: de 4–12 anos para 20–40 anos.
• Lesão corporal (demais casos): aumento de 2/3.
• Sequestro ou cárcere privado: de 1–3 anos para 12–20 anos.
• Furto: de 1–4 anos para 4–10 anos.
• Roubo: de 4–10 anos para 12–30 anos.
• Roubo seguido de morte (latrocínio): mantém o mínimo em 20 anos, mas aumenta o máximo para 40 anos.
• Ameaça: transforma a pena de detenção (1 a 6 meses) para reclusão de 1 a 3 anos.
• Receptação: aumento de 2/3 da pena.
• Extorsão: triplica-se a pena.
• Extorsão mediante sequestro: aumento de 2/3.

A lógica por trás dessas mudanças é simples: as organizações criminosas não atuam como delinquentes comuns, mas como estruturas empresariais delitivas, com divisão de tarefas, hierarquia, financiamento e expansão territorial. Seus crimes produzem consequências sociais ampliadas e se articulam com lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, comércio ilegal de armas e corrupção. O legislador demonstra que, quando o crime é praticado por organização criminosa ou milícia, a pena deve refletir o dano social ampliado decorrente da estrutura que dá suporte à prática delitiva.

Ainda assim, o ponto mais inovador é o capítulo dedicado à intervenção judicial em empresas vinculadas, direta ou indiretamente, a organizações criminosas ou milícias. Pela primeira vez no Brasil, instituem-se regras que permitem ao juiz afastar imediatamente sócios e administradores, nomear interventor, suspender contratos, romper vínculos com investigados, realizar auditorias e autorizar a venda antecipada de ativos. Trata-se de instrumento extremamente sofisticado, semelhante ao utilizado em legislações de combate à máfia italiana, ao narcotráfico colombiano e às grandes quadrilhas financeiras do leste europeu. A razão de ser dessas medidas é simples: empresas frequentemente servem como núcleo de lavagem de capitais e de legitimidade social para agentes criminosos. Eliminado esse suporte, enfraquece-se não apenas o poder econômico, mas também a rede de proteção institucional que muitas facções constroem.

O interventor judicial passa a ter papel central no processo de saneamento empresarial. Ele poderá suspender contratos suspeitos, identificar operações fraudulentas, separar patrimônio lícito de ilícito, propor plano de reorganização ou encaminhar à liquidação judicial. Essa atividade deve durar seis meses, prorrogáveis, com prestação de contas ao juiz e ao Ministério Público, sempre com finalidade dupla: interromper o ciclo criminoso e preservar empregos, contratos e atividades lícitas. É claro que esse tipo de intervenção suscita debates constitucionais relevantes, especialmente no campo do direito de propriedade, da livre iniciativa e dos limites da atuação estatal na economia privada. Contudo, o legislador justificou a medida como mecanismo excepcional destinado a enfrentar estruturas criminosas que se infiltram artificialmente no mercado e utilizam a forma jurídica empresarial como instrumento operacional.

Ao término da intervenção, três caminhos são possíveis: devolução da empresa aos sócios de boa-fé; perdimento total dos bens quando essencialmente vinculados ao crime; ou liquidação judicial, com venda de ativos e destinação dos valores aos fundos de segurança pública. Essa gradação revela uma preocupação com o princípio da proporcionalidade, uma vez que reconhece que nem todas as empresas associadas a investigados fazem parte do esquema criminoso de maneira plena e consciente. Algumas são usadas como instrumentos sem conhecimento de todos os sócios; outras, porém, são construídas integralmente com dinheiro ilícito. A lei busca, assim, ajustar a solução ao grau de envolvimento.

Outro aspecto profundamente relevante da reforma legislativa é o sistema de destinação de bens apreendidos e valores confiscados. Tradicionalmente, tais recursos eram destinados quase exclusivamente à União, independentemente de qual órgão policial realizasse a apreensão. O novo marco altera esse cenário e estabelece que, quando as investigações forem conduzidas por órgãos estaduais, os valores deverão ser destinados ao fundo de segurança pública do Estado; se conduzidas pela Polícia Federal, ao Fundo Nacional de Segurança Pública; e, no caso de ação conjunta, haverá divisão igualitária. Trata-se de medida inteligente, que incentiva organismos estaduais a investirem na repressão ao crime organizado, pois os recursos recuperados retornam para fortalecer a própria segurança pública.

O núcleo mais sensível do novo marco legal, entretanto, encontra-se nas medidas patrimoniais cautelares e definitivas que atingem o condenado, os sócios, os administradores e até mesmo os herdeiros. O texto prevê confisco ampliado de bens incompatíveis com a renda declarada nos cinco anos anteriores ao delito, salvo prova absolutamente cabal de origem lícita. A responsabilidade solidária e sucessória passa a recair sobre administradores de empresas, sócios, herdeiros e qualquer pessoa beneficiada direta ou indiretamente pelo patrimônio ilícito. Essa responsabilização mais ampla busca impedir que o criminoso transfira seus bens a terceiros para evitar o confisco.

A lei também veda que condenados por crime organizado contratem com o poder público, participem de licitações ou recebam benefícios fiscais por um período entre 12 e 15 anos. Trata-se de importante mecanismo de prevenção, pois impede que agentes criminosos continuem a lucrar com contratos estatais — prática infelizmente recorrente no Brasil, onde facções e milícias dominam setores econômicos inteiros, especialmente no âmbito municipal. Ao proibir tais agentes de atuar em empresas públicas, sociedades de economia mista e órgãos administrativos, o legislador fecha caminhos de infiltração institucional. É importante destacar que todas essas medidas possuem natureza de execução penal patrimonial, não dependendo de nova ação civil. Isso simplifica o procedimento e evita duplicidade processual, fortalecendo a efetividade das decisões.

O bloqueio de bens e valores, por sua vez, poderá ocorrer de ofício pelo juiz ou a pedido do Ministério Público em qualquer fase da investigação. Esse bloqueio abrange bens móveis, imóveis, criptomoedas, cotas societárias e até sistemas digitais utilizados para movimentação financeira ilícita. Em um mundo no qual o crime se digitaliza rapidamente, ampliar o poder do magistrado para bloquear acesso a sistemas financeiros, carteiras digitais, plataformas descentralizadas e instrumentos de pagamento é praticamente indispensável. Facções criminosas já operam usando comércio eletrônico, marketplaces, tokens digitais, serviços de hospedagem online e redes sociais para movimentar valores. Impedir o acesso a essas ferramentas, quando comprovadamente usadas para fins ilícitos, é medida de eficácia imediata.

A lei também prevê, como cautelares, o afastamento de cargo público, a proibição de deixar o país, a suspensão de atividades empresariais suspeitas e a impossibilidade temporária de contratar com o Estado. O investigado, após o cumprimento das medidas cautelares, terá o prazo de dez dias para apresentar provas de origem lícita dos bens bloqueados. Esse prazo reduzido reflete a urgência e o risco de dissipação patrimonial típica das organizações criminosas.

No tocante ao sigilo, o texto estabelece que todas as medidas devem permanecer secretas até seu efetivo cumprimento, a fim de evitar que investigados se antecipem e ocultem bens. O descumprimento das medidas pelos agentes responsáveis poderá ensejar responsabilização civil, administrativa e penal. O controle pelo CNJ e pelo CNMP busca impedir arbitrariedades e garantir transparência no manuseio patrimonial.

Em síntese, o novo marco legal não é apenas uma ampliação de penas, mas sim uma reconfiguração do sistema repressivo contra o crime organizado. Ele atua simultaneamente em três frentes estratégicas: o corpo da organização (os agentes diretos), o território ocupado ou dominado (por meio das penas maiores para crimes cometidos em domínio social estruturado) e o patrimônio que sustenta a atividade criminosa (com o amplo sistema de bloqueio, confisco, liquidação e destinação de bens).

Do ponto de vista crítico, é inegável que o marco legal representa uma guinada no paradigma de política criminal brasileira. O Estado passa a agir como ator econômico interventor, capaz de assumir empresas, vender ativos e redistribuir recursos para fundos de segurança pública. Essa postura, embora excepcional e restrita a casos de envolvimento com crime organizado, revela mudança cultural profunda. Além disso, o endurecimento das penas, principalmente as que duplicam ou triplicam punições, reabre o debate sobre proporcionalidade, política de encarceramento e superlotação carcerária — temas que, inevitavelmente, serão enfrentados pelo Poder Judiciário, especialmente pelo Supremo Tribunal Federal.

Entretanto, não há dúvida de que a criminalidade organizada brasileira alcançou grau de sofisticação que exige medidas igualmente complexas. A ideia de que facções e milícias podem ser combatidas com instrumentos tradicionais mostrou-se inadequada. Assim, ainda que passível de crítica, o marco legal constitui resposta institucional robusta, articulada e alinhada às melhores práticas internacionais, com foco na asfixia econômica das facções.

Essa reforma legislativa ainda depende do Senado, mas já simboliza que o Estado brasileiro decidiu reagir. A eficácia desse conjunto de medidas dependerá da capacidade estrutural do Ministério Público, da Polícia Federal, das polícias civis e do Poder Judiciário de aplicá-las com rigor técnico e discernimento constitucional.Trata-se de um passo determinante na construção de um modelo repressivo que compreende que o crime organizado não é apenas violência, mas sobretudo economia, empresa e poder.

Por fim, ressaltamos que o brasileiro de bem — trabalhador, honesto, dedicado à sua família e responsável por sustentar este país com o suor diário — constitui, e sempre constituiu, a verdadeira maioria silenciosa da nação. É justamente por isso que cada cidadão correto espera, com inteira razão, que os governantes eleitos tenham a coragem de prestigiar o mérito, o esforço e o trabalho sério, ao mesmo tempo em que endureçam a legislação contra os agentes do crime e do mal, indivíduos que, como figuras das sombras, corroem o tecido social, promovem violência, espalham medo e impõem atraso, dor e prejuízo a toda a coletividade brasileira.

Nessa linha de pensamento, além de leis firmes e eficazes, espera o cidadão brasileiro que a Polícia competente e o Poder Judiciário conduzam o inquérito policial e o processo criminal em plena conformidade com a Constituição Federal. E, num país verdadeiramente democrático, é imperioso reconhecer: não existe Justiça possível sem a presença técnica, vigilante e indispensável de um Advogado Criminal.