A regulamentação e a privacidade no setor de apostas online

A regulamentação e a privacidade no setor de apostas online

Hoje em dia, o brasileiro maior de idade pode realizar apostas esportivas em uma plataforma devidamente licenciada. Hugo Ribeiro, gerente jurídico da Cactus Gaming - empresa líder em soluções iGaming - analisou um dos assuntos emergentes relacionados a esse mercado em crescimento. 

Com o marco regulatório de apostas online no país, as autoridades estão aprimorando meios de controle para garantir a integridade do mercado e minimizar os riscos de excessos. Entre os temas mais falados nos últimos tempos, está a criação da intitulada API de Impedidos. Essa medida é destinada à proibição de algumas pessoas de acessarem plataformas ou aplicativos de apostas, principalmente, brasileiros que são beneficiados por programas sociais. 

De acordo com Hugo Ribeiro, essa norma desperta inúmeros questionamentos, especialmente, no que envolve a proteção de informações pessoais, ponto que passa pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Dessa maneira, o representante da Cactus Gaming disse que essa integração entre sites de apostas e registros governamentais acaba por ser uma grande inovação. No entanto, sob a perspectiva jurídica, esse movimento demanda o balanceamento adequado entre a preservação de direitos fundamentais e da fiscalização estatal, no tocante à intimidade, conforme o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

Ribeiro explicou que essa API de Impedidos tem o intuito de vetar a entrada de brasileiros que, por razão legal ou social, não podem efetuar apostas. Essa restrição pode acontecer por três fatores:

• Capacidade econômica,
• Proteção Social,
• Vedação social específica. 

Porém, Hugo Ribeiro apontou que para essa norma seja juridicamente válida, é de vital importância que o uso dessas informações pessoais ocorra de maneira condizente com 

princípios do artigo 6º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Por isso, o especialista concluiu que a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados é essencial para a legitimidade dessa regra. 

O mercado de apostas

Por fim, o mercado de apostas é um tipo de entretenimento online destinado para maiores de idade e que demanda responsabilidade. As empresas necessitam cumprir uma série de normas e contar com autorização do governo para operar no Brasil. Além disso, o setor conta com associações que buscam zelar pelas melhores práticas e o jogo consciente, como a ABRAJOGO.