O QUE SE SABE SOBRE A LEI DA MISOGINIA

O que sabemos até agora sobre a Lei da MIsoginia? Elas está valendo? Qual crime será?

Sérgio Couto Júnior | 09/04/2026

Projeto de Lei da Misoginia: análise jurídica, riscos e impactos práticos

O projeto de lei que trata da criminalização da misoginia no Brasil representa um dos movimentos legislativos mais relevantes e, ao mesmo tempo, mais controversos dos últimos anos no campo do direito penal e das liberdades individuais. Trata-se, essencialmente, do Projeto de Lei nº 896/2023, que já foi aprovado no Senado Federal e atualmente aguarda tramitação na Câmara dos Deputados para eventual sanção presidencial.

A proposta tem como núcleo a inclusão da misoginia no rol de crimes previstos na Lei nº 7.716/1989, conhecida como Lei do Racismo, ampliando o conceito de discriminação penalmente relevante para abarcar condutas motivadas por ódio, aversão ou desprezo às mulheres.

Sob o ponto de vista técnico, o projeto pretende equiparar a misoginia às demais formas de discriminação já tipificadas, como aquelas fundadas em raça, cor, etnia ou religião. Isso significa, na prática, que determinadas condutas hoje enquadradas em tipos penais mais brandos, como injúria ou difamação, poderão, dependendo da interpretação, migrar para um regime jurídico mais severo, com penas mais altas e menor margem de flexibilização judicial.

O avanço legislativo ocorre em um contexto social marcado pelo aumento de debates sobre violência de gênero, discurso de ódio nas redes sociais e proteção da dignidade feminina. O próprio Congresso justificou a proposta como uma resposta ao crescimento de manifestações misóginas, especialmente no ambiente digital, onde conteúdos ofensivos e incitações à violência têm ganhado visibilidade.

Além da criminalização direta, há outros projetos paralelos que ampliam a abordagem, incluindo medidas de responsabilização civil, desmonetização de conteúdos e punições para plataformas digitais que permitam a propagação de discurso misógino.

Problemas técnicos e riscos jurídicos

No entanto, embora a intenção declarada do projeto seja a proteção de um grupo historicamente vulnerável, a proposta levanta questionamentos relevantes sob a ótica do direito penal moderno. O primeiro deles diz respeito à definição do conceito de misoginia. O projeto a descreve como manifestação de ódio ou aversão às mulheres, baseada na ideia de superioridade masculina.

Essa definição, embora aparentemente clara, pode gerar insegurança jurídica, especialmente quando aplicada a situações limítrofes, como manifestações de opinião, críticas ou discursos que não tenham, necessariamente, intenção discriminatória direta. O risco aqui é a ampliação excessiva do direito penal, com potencial violação ao princípio da legalidade estrita e da taxatividade.

Outro ponto sensível está na possibilidade de colisão com a liberdade de expressão. Em sistemas democráticos, o direito de manifestação de pensamento é um pilar fundamental, ainda que não absoluto. A criminalização de discursos, quando baseada em conceitos abertos, pode gerar interpretações expansivas, abrindo espaço para decisões subjetivas e, eventualmente, desproporcionais.

Há também preocupação quanto ao uso estratégico do direito penal como ferramenta simbólica. Parte da doutrina critica a tendência de criação de novos tipos penais como resposta imediata a demandas sociais, sem que haja, necessariamente, eficácia prática na redução da conduta que se pretende combater. Nesse sentido, há quem sustente que o problema da violência contra a mulher não será resolvido exclusivamente pela ampliação do sistema punitivo, mas sim por políticas públicas estruturais.

Argumentos favoráveis ao projeto

Por outro lado, defensores do projeto argumentam que a tipificação específica da misoginia tem função pedagógica e simbólica importante, ao reconhecer juridicamente uma forma de violência que, até então, não estava expressamente prevista na legislação penal. Segundo essa linha, a ausência de tipificação dificulta a repressão adequada de condutas discriminatórias que não se enquadram perfeitamente nos tipos existentes.

Do ponto de vista processual, a eventual aprovação do projeto pode impactar diretamente a atuação de advogados criminalistas, especialmente na defesa de casos envolvendo manifestações públicas, redes sociais e conflitos interpessoais. A ampliação do espectro penal exigirá maior cuidado na análise de elementos subjetivos da conduta, como dolo específico e contexto da manifestação.

Outro aspecto relevante é a tendência de integração entre direito penal e direito digital. Projetos relacionados à misoginia frequentemente vêm acompanhados de regras sobre responsabilidade de plataformas, remoção de conteúdo e monitoramento de condutas online, o que demonstra uma mudança estrutural na forma como o legislador enxerga a criminalidade contemporânea.

Situação atual do projeto

Importante destacar que, até o momento, o projeto ainda não é lei. Ele foi aprovado no Senado e segue para análise na Câmara dos Deputados, podendo sofrer alterações, emendas ou até mesmo ser rejeitado. Somente após a aprovação nas duas casas legislativas e sanção presidencial é que passará a produzir efeitos jurídicos obrigatórios.

Portanto, o cenário atual é de transição e incerteza. O projeto revela uma clara tendência de expansão do direito penal para abarcar novas formas de conflito social, especialmente aquelas relacionadas a gênero e ambiente digital. Ao mesmo tempo, impõe desafios relevantes quanto à preservação de garantias fundamentais e à necessidade de precisão técnica na definição de tipos penais.

Em síntese, o projeto de criminalização da misoginia não pode ser analisado de forma simplista. Ele representa, simultaneamente, um avanço na proteção de direitos e um potencial risco de ampliação excessiva do poder punitivo estatal. O equilíbrio entre esses dois polos será determinante para avaliar, no futuro, se a medida cumprirá sua função de justiça ou se se tornará mais um exemplo de direito penal simbólico.