Justiça mantém condenação do ex-Prefeito Armando Hashimoto de Campo Limpo Paulista

O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou Ação Civil Pública, contra o ex-prefeito, pois durante o seu mandato, aplicou na área de educação percentual inferior ao determinado pela Constituição Federal, além de não utilizar a totalidade dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação  (FUNDEB) e ainda por ter efetuado gastos com publicidade e propaganda de forma, ilegal no ano de 2008.

A sentença julgou procedente a ação do MPE para condenar, Armando Hashimoto pela prática de ato de improbidade administrativa, aplicando-lhe as seguintes penalidades, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos e de proibição de contratar com o Pode Público ou receber incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, também pelo prazo de três anos. Condenou ainda o ex-prefeito ao pagamento das custas e despesas processuais.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores, Oswaldo Luiz Palu, Carlos Eduardo Pachi e João Batista Morato Rebouças de Carvalho, que seguiram o voto do relator Jeferson Moreira de Carvalho.

Lembrando que Armando Hashimoto ocupa hoje o  Suposto cargo de DIRETOR no Hospital em Mairiporã.

Autor:

Gilberto Tadeu de Freitas